Nova lei cria uma política de Estado para minerais críticos e estratégicos, estabelece mecanismos de financiamento e incentivo à industrialização e coloca agregação de valor, tecnologia e soberania no centro da estratégia mineral brasileira
O Brasil passou a contar oficialmente com uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria uma estrutura própria de governança para coordenar as ações do país nesse setor.
A sanção encerra a tramitação do PL 2.780/2024, de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), aprovado pelo Senado no início de setembro após relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Mais do que estabelecer quais recursos minerais merecem atenção especial, a nova legislação procura responder a uma questão que vem ganhando importância em todo o mundo: como transformar disponibilidade geológica em desenvolvimento econômico, tecnológico e industrial?
É justamente nesse ponto que a nova política pode representar uma mudança importante para a mineração brasileira.
O que são minerais críticos e estratégicos?
A própria lei estabelece uma distinção entre os dois conceitos.
Os minerais críticos são aqueles necessários a setores-chave da economia cuja disponibilidade possa ser insuficiente, instável ou vulnerável por fatores como baixa produção interna, dependência de importações, concentração geográfica do fornecimento, riscos geopolíticos, restrições de mercado ou gargalos tecnológicos.
Sua eventual escassez pode representar riscos para áreas como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional e tecnológica.
Já os minerais estratégicos são definidos considerando fatores como a existência de reservas significativas no Brasil e sua importância para a balança comercial, o desenvolvimento tecnológico, o desenvolvimento regional ou a redução das emissões de gases de efeito estufa.
Essa distinção é relevante porque mostra que a política brasileira não está limitada aos minerais associados à transição energética. Ela também considera interesses econômicos, industriais, tecnológicos e de soberania nacional.
Da jazida à indústria: agregar valor passa a ser objetivo da política
Um dos aspectos centrais da nova lei está na abrangência da política.
A PNMCE envolve pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, além do desenvolvimento da indústria e das cadeias associadas a esses recursos.
Na prática, a legislação sinaliza que possuir reservas minerais não é suficiente.
O desafio brasileiro está também em desenvolver conhecimento geológico, ampliar a pesquisa mineral, viabilizar novos projetos e, principalmente, avançar nas etapas de beneficiamento e transformação.
Isso significa buscar condições para que uma parcela maior do valor gerado pelos minerais permaneça no país.
A estratégia dialoga diretamente com a disputa internacional pelos minerais necessários à fabricação de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, data centers, tecnologias de geração e armazenamento de energia e sistemas de defesa, entre inúmeras outras aplicações.
Um Conselho para coordenar a política mineral
A lei também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
O órgão terá papel central na coordenação, no planejamento e no acompanhamento da política.
Entre suas atribuições estão definir e atualizar a relação de minerais considerados críticos e estratégicos, estabelecer projetos prioritários e formular o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A estrutura e o funcionamento do Conselho já foram objeto do Decreto nº 13.118/2026, publicado juntamente com a implementação da nova política. O decreto também institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.
A atualização periódica da lista de minerais é particularmente importante.
A criticidade de uma substância não é uma característica exclusivamente geológica. Ela pode mudar de acordo com novas tecnologias, alterações nas cadeias globais de fornecimento, conflitos geopolíticos, demanda industrial ou surgimento de novas aplicações.
Incentivos para beneficiar e transformar minerais no Brasil
Outro ponto de destaque é a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
O objetivo é estimular justamente as etapas capazes de agregar maior valor econômico e tecnológico aos recursos minerais.
Empresas enquadradas no programa poderão transformar em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
A legislação estabelece um limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, e os projetos precisarão passar pela aprovação do CIMCE.
Os incentivos também vêm acompanhados de contrapartidas.
As empresas participantes deverão atender a requisitos relacionados a investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e compromissos socioambientais, entre outras condições previstas pela política.
É uma tentativa de aproximar política mineral, política industrial, inovação e desenvolvimento tecnológico.
Fundo Garantidor pode ajudar novos projetos
A lei cria ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM).
O fundo poderá receber participação da União de até R$ 2 bilhões, além de recursos provenientes de estados, municípios e agentes privados.
A criação desse instrumento busca reduzir riscos e ampliar a capacidade de financiamento do setor.
Esse aspecto ganha relevância especialmente quando se considera uma característica da mineração: entre a identificação de uma ocorrência mineral e a entrada efetiva de uma mina em operação existe um caminho longo, intensivo em capital e sujeito a riscos geológicos, tecnológicos, ambientais, regulatórios e de mercado.
Pesquisa, tecnologia e formação profissional entram na estratégia
Há outro ponto da lei especialmente importante para o futuro do setor: a aproximação entre mineração, universidades, instituições científicas, startups e centros de pesquisa.
A política prevê a criação da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE).
Esse componente ajuda a ampliar a discussão.
Desenvolver uma cadeia brasileira de minerais críticos não depende apenas de novas minas. Depende também de geólogos, engenheiros, pesquisadores, laboratórios, tecnologia, processamento mineral, inovação, conhecimento regulatório e profissionais qualificados em toda a cadeia.
Sem desenvolvimento tecnológico e formação de pessoas, parte importante do valor continuará sendo produzida fora do país.
Rastreabilidade também entra na agenda
A legislação prevê ainda mecanismos para aumentar a rastreabilidade das cadeias produtivas.
A proposta contempla informações relacionadas à origem mineral, licenciamento ambiental, direitos minerários, transporte, transformação e reciclagem, incluindo a mineração urbana.
Em um mercado internacional no qual critérios ambientais, sociais, de governança e de origem dos produtos ganham peso crescente, rastrear a cadeia pode se tornar não apenas uma exigência regulatória, mas também um elemento de competitividade.
Soberania mineral ganha nova dimensão
A Lei nº 15.506/2026 também introduz mecanismos relacionados ao controle de ativos considerados estratégicos.
A legislação prevê, nos termos de sua regulamentação, mecanismos de triagem envolvendo determinadas mudanças de controle societário e participação estrangeira em empresas detentoras de direitos minerários relacionados a minerais críticos e estratégicos, além do acesso a determinadas informações geológicas de interesse estratégico.
Ao mesmo tempo, a nova estrutura não substitui a Agência Nacional de Mineração. Segundo o governo federal, permanecem preservadas as competências da ANM relacionadas à regulação, fiscalização e outorga mineral.
É uma sinalização de que os minerais críticos passam a ser tratados não apenas como commodities, mas também sob as perspectivas industrial, tecnológica e de soberania.
O Brasil tem minerais. O próximo desafio é construir a cadeia
A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos representa uma nova etapa de uma discussão que o setor mineral brasileiro acompanha há anos.
O país possui recursos minerais relevantes e ocupa posição importante no debate internacional sobre minerais necessários à transição energética e às novas tecnologias. Mas transformar esse potencial em vantagem econômica duradoura exige mais do que ampliar a extração.
Será necessário avançar em pesquisa mineral, conhecimento geológico, licenciamento, infraestrutura, financiamento, tecnologia, beneficiamento, transformação industrial, inovação e formação profissional.
A Lei nº 15.506/2026 estabelece instrumentos para isso.
A partir de agora, uma parte importante da atenção se desloca da construção da legislação para sua implementação: quais minerais receberão prioridade, quais projetos serão habilitados, como funcionarão os mecanismos de financiamento e incentivo, quais cadeias industriais poderão se desenvolver no país e qual será a capacidade brasileira de transformar recursos minerais em produtos, tecnologia e conhecimento.
A questão central, portanto, deixa de ser apenas quais minerais críticos o Brasil possui.
Passa a ser também quanto valor, tecnologia, conhecimento e desenvolvimento o país conseguirá produzir a partir deles.
