Decreto sobre licenciamento ambiental de projetos com minerais estratégicos

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/3), o Decreto nº 10.657, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos (Pró-Minerais Estratégicos). O decreto dispõe também sobre a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.

A criação e qualificação da política Pró-Minerais Estratégicos tem como objetivo selecionar projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do país e promover a articulação entre os órgãos do governo no sentido de envidar esforços para a implantação desses projetos prioritários. “A ideia é definir os projetos considerados prioritários para a ampliação da produção nacional desses minerais. Uma vez aprovados pelo Comitê, os projetos habilitados receberão apoio governamental para fins de licenciamento ambiental, seguindo todas as normas e diretrizes ambientais vigentes, assim como acontece nos demais empreendimentos”, explica o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Alexandre Vidigal.

Coordenado pelo MME, o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos contará com a participação da Secretaria Especial do PPI/ME, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, além do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Vale ressaltar que não caberá ao Comitê opinar em nenhuma medida sobre o licenciamento ambiental, mas tão somente identificar os projetos prioritários que deverão receber, posteriormente, apoio do PPI para essa finalidade.

“Vamos acompanhar os processos de licenciamento ambiental dos projetos selecionados, que naturalmente serão conduzidos pelos órgãos ambientais competentes, e ajudar com a articulação necessária para minimizar riscos e solucionar conflitos que venham a ser identificados. O objetivo é possibilitar uma avaliação integrada dos impactos socioambientais, ampliar o diálogo entre os órgãos envolvidos e a sociedade e, assim, criar um ambiente favorável para o desenvolvimento desses empreendimentos”, destaca a Secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação do PPI, Rose Hofmann.

Aumentar a produção nacional de minerais estratégicos em bases ambientalmente sustentáveis é uma das prioridades do Governo Federal. O objetivo é garantir o suprimento de bens minerais dos quais o país hoje depende de importação, manter posição de grande produtor e exportador de bens minerais e permitir que o Brasil ocupe novos espaços, para tornar-se importante player em novas cadeias minerais, com forte demanda prevista a longo prazo.

Clique para ler o documento na íntegra -> Decreto nº 10.657

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