Após mais de 20 anos de debates, o Senado Federal aprovou, em 21 de maio de 2025, o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Aprovado por 54 votos favoráveis e 13 contrários, o novo marco legal busca criar uma norma nacional para o licenciamento ambiental, simplificando procedimentos e promovendo maior uniformidade nas exigências em todo o país.
Com alterações feitas durante a tramitação no Senado, o texto segue agora para nova análise da Câmara dos Deputados. A proposta, que divide opiniões entre ambientalistas, setor produtivo e membros do próprio governo, promete ter impactos significativos sobre empreendimentos públicos e privados em todo o território nacional.
O que prevê o novo marco do licenciamento ambiental?
A nova lei busca estabelecer regras gerais para os processos de licenciamento em todo o país, função hoje regida por uma complexa e dispersa legislação, com milhares de normativos federais, estaduais e municipais.
Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:
1. Dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto
O texto prevê que atividades consideradas de baixo potencial poluidor – como a manutenção de estradas e portos já existentes, obras de pequeno porte em saneamento básico e atividades agropecuárias tradicionais – poderão ser dispensadas de licenciamento ambiental, desde que atendam critérios técnicos definidos pelos órgãos ambientais.
2. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Trata-se de uma nova modalidade de licença baseada na autodeclaração do empreendedor. Destinada a atividades de baixo ou médio risco ambiental, a LAC simplifica o processo, permitindo a obtenção da licença de forma mais rápida, mediante o compromisso formal de cumprimento das exigências legais.
3. Licença Ambiental Única (LAU)
Possibilita a concessão de uma única licença que autoriza todas as fases do empreendimento (planejamento, instalação e operação), reduzindo a burocracia e os prazos, desde que haja compatibilidade com o tipo de atividade e local de execução.
4. Licença Ambiental por Rito Especial (LAE)
Esta nova modalidade poderá ser aplicada a projetos considerados prioritários pelo governo federal, por meio de manifestação do Conselho de Governo. Na prática, permite acelerar o processo de licenciamento de obras estratégicas, como grandes obras de infraestrutura ou de interesse nacional.
Justificativas e benefícios esperados
Os defensores do projeto alegam que a legislação atual é burocrática, fragmentada e, por vezes, contraditória, o que dificulta a implementação de investimentos no país. Segundo estimativas apresentadas durante a votação, aproximadamente 5 mil empreendimentos aguardam atualmente licenciamento ambiental para sair do papel.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da proposta no Senado, afirmou que a nova legislação trará maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de licenciamento. “É uma lei que busca clareza e objetividade, sem abrir mão da proteção ambiental. Queremos proteger o meio ambiente, mas também garantir o desenvolvimento do país”, declarou.
O setor produtivo, em especial o agronegócio e a indústria, celebrou a aprovação, argumentando que o novo marco pode reduzir custos, destravar obras e atrair investimentos, sem necessariamente comprometer o controle ambiental.
Críticas e preocupações
Por outro lado, a proposta recebeu duras críticas de ambientalistas, cientistas, lideranças indígenas e membros do próprio governo federal. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou uma nota técnica apontando que o texto aprovado pode representar um retrocesso ao flexibilizar o controle ambiental em atividades que, embora classificadas como de baixo impacto, podem gerar danos cumulativos e significativos ao longo do tempo.
A ministra Marina Silva afirmou que o projeto compromete a credibilidade ambiental do Brasil e pode enfraquecer o posicionamento do país em fóruns internacionais, como a COP30, que será sediada em Belém (PA) em novembro. “É um desmonte do arcabouço de proteção ambiental. Estamos falando da possibilidade de novas tragédias como Mariana e Brumadinho se tornarem mais prováveis, caso o rigor técnico seja substituído pela pressa econômica”, criticou.
Diversas organizações socioambientais, como o Observatório do Clima e o Greenpeace, também se manifestaram contrariamente ao projeto, apontando que a simplificação pode reduzir a participação social no processo e enfraquecer o papel de comunidades tradicionais na defesa de seus territórios.
E agora? Próximos passos
Com as modificações feitas no Senado, o texto do novo marco legal do licenciamento ambiental retorna à Câmara dos Deputados, onde deverá ser apreciado novamente. Caso os deputados aprovem as mudanças, a proposta seguirá para sanção presidencial. Se forem feitas novas alterações, o texto pode retornar ao Senado, estendendo o processo legislativo.
O debate, portanto, continua. De um lado, os que defendem o novo marco como uma oportunidade de destravar o desenvolvimento econômico e modernizar o setor ambiental. De outro, os que alertam para os riscos de fragilização da governança ambiental e dos instrumentos de proteção.
Independentemente do desfecho, a votação no Senado marca um momento decisivo para o futuro da legislação ambiental brasileira, em um contexto no qual o país busca equilibrar crescimento, responsabilidade social e preservação ambiental.
Fontes consultadas:
- Agência Brasil
- Senado Federal
