A Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a ABNT NBR 13028-3:2025, documento que estabelece requisitos fundamentais para elaboração, apresentação e avaliação de segurança de projetos de estruturas destinadas à disposição de rejeitos desaguados em forma de pilha. A norma representa um avanço significativo na adoção de boas práticas de engenharia e gestão de segurança de estruturas de mineração, alinhada às diretrizes nacionais e internacionais.O Instituto Minere analisou o documento completo — disponibilizado ao final deste texto para download — e destaca, a seguir, os pontos mais relevantes para profissionais, gestores, consultores e órgãos fiscalizadores do setor mineral.
Por que esta norma é importante? Veja pontos cruciais.
A revisão da ABNT NBR 13028, agora dividida em três partes, reflete a necessidade de padronização técnica, segurança operacional, controle ambiental e prevenção de desastres em estruturas que recebem rejeitos. A Parte 3, objeto desta matéria, foca especificamente nas pilhas de rejeitos desaguados, cada vez mais adotadas em substituição às barragens convencionais.
Segundo a introdução da norma, a revisão baseia-se em guias de boas práticas nacionais e internacionais, integrando conceitos utilizados em padrões como o GISTM, diretrizes da ICOLD e orientações da ANCOLD.
1. Escopo ampliado e mais rigor técnico
A norma define que seus requisitos se aplicam a pilhas de rejeitos desaguados, incluindo resíduos industriais derivados de processos de beneficiamento, com foco em:
- Segurança geotécnica
- Operacionalidade
- Economicidade
- Desativação e fechamento
- Minimização de impactos ambientais
Um ponto crucial: estruturas com codisposição rejeito-estéril devem avaliar qual fração predomina para definir se os critérios desta norma ou da ABNT NBR 13029 serão aplicados.
2. Estrutura completa do projeto: do conceitual ao “as built”
A norma estabelece quatro níveis de projeto, cada um com requisitos mínimos:
Projeto conceitual
Inclui estudos locacionais, alternativas de empilhamento, caracterizações preliminares e definição da área afetada.
Projeto básico
Aprofunda investigações geotécnicas, hidrogeológicas, sedimentológicas, além de incorporar estudos sísmicos e ensaios avançados.
Projeto detalhado
Apresenta todos os dimensionamentos construtivos, instrumentos de monitoramento, QA/QC e manual de operação.
Projeto “as built”
Documentação completa da execução, incluindo alterações, registros, fotografias, ensaios e soluções adotadas.
3. Estudos essenciais: geologia, hidrologia e geotecnia
A norma traz diretrizes claras para:
Estudos locacionais
Avaliações sociais, ambientais, geomorfológicas, hidrogeológicas e interferências existentes.
Chuva e vazão de projeto
- Mínimo de 20 anos de dados hidrológicos
- TR mínimo: 500 anos para drenagem periférica e 100 anos para drenagem interna da pilha
(Tabela e regras descritas entre p. 10 e 11)
Caracterização dos rejeitos
Inclui:
- análises geotécnicas;
- geoquímicas e mineralógicas;
- potencial de geração de drenagem ácida;
- definição de métodos de impermeabilização.
Estudos sísmicos
Recomendação para análises PSHA e DSHA, alinhadas ao GISTM e ICOLD.
4. Critérios de projeto e segurança: foco em estabilidade e drenagem
Estabilidade de taludes
A tabela da página 10 apresenta fatores mínimos de segurança:
- 1,5 – condição estática
- 1,1 – condição sísmica
- 1,1 – condição pós-pico/residual (materiais strain-softening)
A norma destaca também a necessidade de análises complementares por métodos Tensão-Deformação (T-D) quando necessário.
Liquefação
O Anexo A aborda metodologias recomendadas para avaliação de liquefação estática e cíclica, incluindo uso de CSR/CRR e linha de estado crítico.
Drenagem interna e superficial
A drenagem deve considerar:
- deformações esperadas,
- anisotropia do material,
- controle das vazões de percolação,
- dispositivos de dissipação de energia e bordas livres.
5. Estruturas de controle de sedimentos
Um dos pontos mais detalhados da norma: a necessidade de sistemas de retenção de sedimentos dimensionados para o contexto hidrológico, topográfico e ambiental.
Abrange:
- caracterização dos rejeitos;
- granulometria e comportamento geoquímico;
- análises de risco;
- memórias de cálculo e plantas detalhadas.
6. Construção, operação e QA/QC
A norma reforça a obrigatoriedade de:
- Aterro experimental, sempre que possível, para validar critérios de compactação, trafegabilidade e desempenho;
- Especificações construtivas claras (espessura de camada, inclinação, compactação etc.);
- Programa de Controle e Acompanhamento de Qualidade (QA/QC), com ensaios periódicos;
- Manual de operação, manutenção e monitoramento, atualizado sempre que houver alterações.
7. Estudos de ruptura hipotética e plano de fechamento
A norma reforça a necessidade de:
- modelagem de cenários críticos,
- estimativa do volume mobilizável,
- delimitação da área afetada,
- resposta emergencial planejada.
E determina que o plano de fechamento deve garantir:
- estabilidade física e química a longo prazo;
- integração com o plano de fechamento da mina;
- preferência por fechamento progressivo.
Conclusão: um marco para a engenharia de rejeitos no Brasil
A ABNT NBR 13028-3:2025 consolida um conjunto robusto de diretrizes que elevam o patamar técnico dos projetos de pilhas de rejeitos desaguados, reforçando a segurança operacional, a confiabilidade geotécnica e o compromisso ambiental da mineração brasileira.
Para consultores, engenheiros, operadores e gestores, compreender e aplicar esta norma é essencial para garantir conformidade regulatória, reduzir riscos e adotar boas práticas internacionais.
Baixe aqui o documento completo da ABNT NBR 13028-3:2025 (PDF)
Faça o download direto da norma analisada e mantenha sua biblioteca técnica atualizada:
[Clique aqui para baixar o arquivo disponibilizado no blog]
