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e-book Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

por Felipe Soares 

A proteção de dados pessoais é um tema sensível e de grande relevância para todas as empresas e cidadãos brasileiros, seja em razão de aspectos econômicos, como por exemplo, o desejo do Brasil em ingressar na OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, ou seja em razão de se ter garantido o direito à privacidade e proteção de dados pessoais dos cidadãos, que, desta forma, passam a ter mais confiança sobre a coleta e uso de seus dados pessoais.

Em 14 de agosto de 2018 tivemos a promulgação da Lei Geral de Dados Pessoais, que é a legislação Brasileira específica sobre o tema de Privacidade e Proteção de Dados. Inicialmente, ao ser promulgada, a LGPD possuía a previsão de início de vigência para fevereiro de 2020 e tão logo este início de vigência foi prorrogado para agosto de 2020. Em 10/06/2020, em razão da COVID-19 fora promulgada a Lei 14.010/20 que dentre outros assuntos, tratou do início de vigência da LGPD, mantendo-o para agosto de 2020, postergando (art. 20) o início da incidência das penalidades previstas no artigo 65 da LGPD para o dia 1º de agosto de 2021.

Não obstante, também em razão do contexto atual de Pandemia COVID-19, fora promulgada a Medida Provisória 959/2020, que também alterou a data de início de vigência da LGPD para o dia 03 de maio de 2021. No entanto, esta MP 959/2020 precisa ser convertida em Lei para que seja ratificada. Caso não seja convertida em Lei, prevalecerá como data de início de vigência da LGPD a data de 16 de agosto de 2020, com o início da incidência das penalidades previstas no artigo 52 da LGPD para o dia 1º de agosto de 2021. Até a data da elaboração deste trabalho, a MP 959/2020 ainda continua vigente, mas não fora convertida em Lei.

Contudo, faz-se necessário o entendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tanto para as empresas como um todo, com a sociedade em geral, para que todos saibam suas responsabilidades, direitos e obrigações.

Este e-book se consiste em um panorama da LGPD no Brasil, já que aborda:

1. A evolução histórica da questão privacidade no Brasil
2. Importância da LGPD para o Brasil
3. Definição dos conceitos previstos na LGPD
4. Escopo de aplicação da LGPD 
5. Partes envolvidas – Sujeitos titulares de direitos e obrigações
6. Princípios da LGPD
7. Bases legais para o tratamento de dados pessoais 
8. Direitos dos titulares dos dados pessoais
9. Obrigações e boas práticas e notificação de incidentes de dados
10. Transferência internacional de dados
11. Penalidades em caso de descumprimento da LGPD.

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