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e-book Guia de Utilização - Fundamentos e Aspectos Legais

A Guia de Utilização é uma autorização para extração e alienação, em caráter excepcional, de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM, em conformidade com o modelo-padrão e tabela constantes nos Anexos III e IV, da Portaria 155/2016.

Este e-book traz aspectos técnicos e legais sobre estes títulos quem vêm sendo a cada dia mais utilizados. Você poderá tirar dúvidas sobre questões como:

• Condições excepcionais para requerimento da GU
• Quais substâncias e quanto você pode extrair por ano
• Como solicitar substâncias não previstas
• Passos para o requerimento da GU
• Principais dúvidas e erros nos requerimentos
• As obrigatoriedades previstas por lei
• Como renovar a GU

Apesar da obtenção da Guia de Utilização ser mais rápida se comparada com os padrões normais de trâmite processual para emissão da Concessão de Lavra, o projeto quando do requerimento da Guia deve obrigatoriamente levar em consideração critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, os quais passam pelo crivo dos servidores da Agência Nacional de Mineração ANM para análise e manifestação em relação à sua emissão.

Fique a vontade para baixar, é gratuito. Depois nos fale o que achou, combinado? =)

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