O licenciamento ambiental na mineração brasileira é conhecido por ser demorado e complexo, muitas vezes levando anos até a conclusão. Para profissionais do setor que lidam com projetos de minerais críticos, compreender as mudanças em discussão no governo e no Congresso é fundamental para planejar investimentos e estratégias operacionais. Neste artigo, você vai entender como funcionará o novo modelo de licenciamento acelerado e quais são os requisitos e condicionantes propostos.
O que está sendo proposto?
Um licenciamento ambiental mais ágil para projetos “estratégicos” de minerais críticos, com apoio do Executivo ao longo do processo de licenciamento, é consenso entre alas majoritárias do governo federal e do Congresso Nacional. A ideia é que esse ponto seja incluído na Política Nacional dos Minerais Críticos, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
O que é a Política Nacional dos Minerais Críticos?
A Política Nacional dos Minerais Críticos está em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim. O texto propõe a criação de estruturas institucionais específicas para acelerar e dar suporte a projetos considerados estratégicos para o país.
Principais pontos da política:
- Criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos
- Definição de prioridades para o setor
- Apoio institucional ao licenciamento ambiental de projetos relevantes
- Elaboração de estudos técnicos sobre minerais estratégicos
Como funcionará o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos?
Pelo texto em análise, será criado um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, formado por representantes de ministérios e presidido pelo ministro de Minas e Energia.
Funções do comitê:
- Definir prioridades do setor de minerais críticos
- Elaborar estudos técnicos e estratégicos
- Apoiar o licenciamento ambiental de projetos considerados relevantes
Este comitê terá papel central na identificação e priorização de projetos que receberão apoio diferenciado do governo federal.
O que é o Clicme e qual seu papel no licenciamento?
Há também uma ala do governo que defende a criação de outro comitê, o Clicme (Comitê Interministerial sobre Licenciamento em Projetos de Mineração Estratégica).
Como funcionaria o Clicme:
A ideia é que o comitê defina os projetos minerários considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos. Após essa definição, a Casa Civil deve prestar apoio ao processo de licenciamento ambiental dos projetos habilitados, dialogando com os órgãos ambientais.
Estrutura hierárquica:
Esse comitê seria subordinado ao já existente Conselho Nacional de Política Mineral.
Competências preservadas:
Fontes do governo deixam claro, no entanto, que o processo de licenciamento continuaria sendo de competência dos institutos ambientais. O apoio da Casa Civil seria no sentido de facilitar o diálogo e agilizar procedimentos, sem retirar a autonomia técnica dos órgãos ambientais.
Por que as mineradoras defendem o licenciamento acelerado?
Para as mineradoras, acelerar o processo de licenciamento é um dos principais pleitos junto ao governo.
Principais problemas identificados:
- Demora excessiva: Devido à fragilidade das estruturas dos órgãos ambientais, é comum que o licenciamento se arraste por anos
- Condicionantes sucessivas: A imposição sucessiva de novas condicionantes ao longo do processo
- Receio de responsabilização: Na prática, as mineradoras alegam que muitos gestores públicos acabam postergando decisões por receio de serem responsabilizados no futuro
Esses fatores geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de longo prazo dos empreendimentos minerários.
Quais são as condicionantes para projetos estratégicos?
Porém, esse apoio do governo teria condicionantes. Os empreendimentos que forem escolhidos pelo comitê devem se comprometer a seguir requisitos específicos.
Compromissos exigidos:
- Contratar mão-de-obra das comunidades afetadas pelo projeto
- Contratar serviços das comunidades locais
- Adotar medidas de segurança que sigam padrões internacionais
Essas condicionantes buscam garantir que os benefícios do projeto sejam compartilhados com as comunidades locais e que os mais altos padrões de segurança sejam aplicados.
Participação do setor privado
Apenas integrantes do governo teriam direito a votos no comitê, mas a ideia é convidar representantes do setor privado para participar de reuniões, com o intuito de melhorar a interlocução entre os setores.
Essa participação consultiva busca equilibrar a necessidade de decisões estratégicas de Estado com a experiência técnica e operacional do setor privado.
Resistências e debates internos no governo
Apesar do consenso entre as alas majoritárias, a proposta não é unânime dentro do governo.
Há, sim, resistência de uma ala ambientalista do governo, descrita por fontes como voto vencido dentro do Executivo.
A preocupação desta ala está relacionada aos riscos de flexibilização excessiva das exigências ambientais e à possível fragilização dos processos de avaliação de impacto.
Tabela comparativa: Antes e depois das mudanças propostas
| Aspecto | Modelo Atual | Modelo Proposto |
| Tempo de licenciamento | Anos, sem previsibilidade | Agilizado com apoio institucional |
| Apoio do governo | Inexistente ou limitado | Casa Civil prestando apoio e diálogo |
| Priorização | Não há critério de prioridade estratégica | Comitês definem projetos prioritários |
| Condicionantes | Podem ser impostas sucessivamente | Mantidas, com requisitos claros desde o início |
| Competência técnica | Órgãos ambientais | Permanece com os órgãos ambientais |
| Participação privada | Limitada | Consultiva nas reuniões dos comitês |
Checklist: O que sua empresa precisa avaliar
Se sua empresa atua ou planeja atuar com minerais críticos, considere os seguintes pontos:
- Classificação do projeto: Seu empreendimento pode ser considerado estratégico?
- Compromissos locais: Sua empresa está preparada para contratar mão-de-obra e serviços das comunidades afetadas?
- Padrões de segurança: As medidas de segurança adotadas seguem padrões internacionais?
- Relacionamento institucional: Há canais de diálogo estabelecidos com os órgãos ambientais e com o governo federal?
- Planejamento de longo prazo: O cronograma do projeto considera os novos prazos potencialmente mais ágeis?
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