Resolução ANM 37/2020 - Atualização Normativa de Guia de Utilização: Questionamentos da live

por Mateus Fernandes em 07/Jul/2020
Resolução ANM 37/2020 - Atualização Normativa de Guia de Utilização: Questionamentos da live

Na quinta feira, 02 de Julho de 2020, realizamos em nosso Instagram a live de tema “Resolução ANM 37/2020 - Atualização Normativa de Guia de Utilização”, onde a professora Marcela Tainã convidou Wagner Araújo para debater as mudanças dessa resolução, tanto na apresentação de documentações que permitem a obtenção desta tão desejada outorga, como também nos trâmites processuais de análise e emissão, atos administrativos internos da ANM. Caso você não tenha assitido, você pode assistir agora em nosso IGTV, clicando aqui ou no YouTube, clicando aqui.

Agradecemos a todos que assistiram e que enviaram suas perguntas. Como em uma hora de live não foi possível responder todos os questionamentos de vocês, preparamos essa matéria com todos os questionamentos respondidos pelo professor Wagner Araújo. Confira!

Hyago: Wagner, qual sua opinião sobre a possibilidade de renovação da guia por uma única vez? Sabemos que a maioria das minas de Rochas Ornamentais funcionam amparadas na GU. Não irá ter um grande impacto?

Wagner Araújo: Infelizmente, essa limitação imposta na Resolução 37/2020 foi apenas um repasse do que estabelece o Novo Regulamento do Código que foi publicado em Julho de 2018 e entrou em vigor na implantação da ANM. Obviamente que será algo que impactará o setor, principalmente de Rochas ornamentais, porém a ANM está implantando sistemas automatizados e de tecnologias visando a tramitação mais célere dos processos minerários, com fulcro em atingir mais rapidamente a concessão de lavra. Reforço a importância dos projetos técnicos estarem bem instruídos, evitando sobremaneira as indesejáveis exigências, que muitas vezes acabam por atrasar o seu trâmite processual.

@danilochausson: Qual o tamanho minimo e máximo para obter GU para rochas ornamentais?

Wagner Araújo: Acho que a pergunta seria qual a quantidade máxima para obtenção da Guia de Utilização para rochas ornamentais. Se for essa a pergunta, o volume máximo previsto no anexo IV da Consolidação Normativa 155/2016 é de 16.000 toneladas/ano.

@qzmineral: Quando se faz a GU as pesquisas são bem poucas, a ANM pede alguma comprovação de reserva?

Wagner Araújo: O art. 104, estabelece que deve-se considerar as reservas cubadas ou passíveis de estimação. Além disso, aliado ao fato do que preconiza o artigo da Consolidação Normativa que fala em lavratura de auto de interdição para lavra fora de reservas aprovadas, acredito que quando da solicitação de Guia de Utilização com Relatório Final de Pesquisa apresentado, tal frente deva estar obrigatoriamente dentro das referidas reservas cubadas.

@motta.jf: É possível requerer a GU após apresentado o RFPP, mesmo que ainda não aprovado?

Wagner Araújo: Esta possibilidade foi prevista no artigo 122, porém vai contra o que estabelece o artigo 112, o qual além do fato de não ter sido revogado, permaneceu com a sua redação conforme segue: “Vencido o prazo da autorização de pesquisa a emissão da GU ficará condicionada ao deferimento de eventual pedido de prorrogação do prazo do alvará de pesquisa ou à aprovação do relatório final de pesquisa, conforme o caso.”

@margiacarvalho: Prof Wagner c a resolução 37 de 2020 que alterou a Portaria 155/2016 a GU não foi considerada para exploração acima dos limites do anexo IV. Não serão mais emitidas GUs acima do definido na Portaria?

Wagner Araújo: Essa dúvida permanece tendo em vista o fato da revogação da parte do parágrafo único do artigo 103 que trata desse assunto: “Parágrafo único. A critério do Diretor-Geral poderá ser concedida GU para outras substâncias não relacionadas na tabela de que trata o caput, mediante parecer fundamentado, e as quantidades máximas previstas poderão sofrer acréscimo quando da emissão de novas GU, desde que comprovadamente demonstrada a necessidade de incremento da produção para atendimento do mercado.” Porém, a resolução deixa nas suas entrelinhas do parágrafo segundo do artigo 104 essa possibilidade, dado pela seguinte redação: “§ 2º Para os requerimentos de GU que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo caput deste artigo, porém com pedidos em volumes acima do permitido na tabela do Anexo IV, o servidor responsável sugerirá em parecer técnico a adequação dos volumes máximos a serem extraídos, encaminhando-se em seguida o processo à autoridade competente para decisão e publicação.

@cledenes: Todas estas informações do art 104 são obrigatórias???

Wagner Araújo: Sim, quando da elaboração do pedido de Guia deverão ser consideradas como condição sine qua non, o atendimento a essas premissas. “Art. 104 . A GU será pleiteada pelo titular do direito minerário em requerimento a ser protocolizado na ANM observado o disposto no art. 16, II, 'g', devendo conter os seguintes elementos, ...”

@motta.jf: Pela nova Resolução é possível colocar várias substancias na mesma GU. No caso de 3 substancias, paga-se apenas um valor (cerca de R$ 6mil), ou se paga 3 x 6.000?

Wagner Araújo: A resolução ANM 37/2020, não abarca essa informação. Ou seja, acredito que por ser apenas um pedido, independentemente do número de substâncias, a ANM verificará apenas um recolhimento. Ponto obscuro que a resolução não informa, porém considerando o princípio da razoabilidade, deve se manter em apenas uma taxa.

Marcos: Boa noite, há restrições nas renovações em Guia Autorizadas antes do Decreto?

Wagner Araújo: Bom, essa pergunta é importante principalmente tendo em vista a divergência que aponta os artigos 112 e 122 da consolidação normativa 155/2016. O art. 112 foi mantido sem qualquer alteração, ou seja, mantém a necessidade de verificação na aprovação do RFP caso esse já tenha sido elaborado e apresentando. Já o artigo 122, dá a prerrogativa de poder se aprovar GUs sem que o relatório final de pesquisa tenha tido uma decisão concernente a sua aprovação ou reprovação. Portanto, imagino que esse tópico poderá ser alvo de mudanças em breve. 

@lidianeguio.advocaciamineraria: A ANM se posicionou no sentido de ser possível a GU acima dos limites da tabela. Qual seu entendimento? Eu entendo que não há previsão legal para tanto.

Wagner Araújo: Por opinião própria acredito que essa condição deveria ser mantida, desde que apresentasse a real necessidade com a devida aprovação da Diretoria Colegiada, porém, se verificarmos na Resolução essa possibilidade ou foi mantida em suas entrelinhas, ou realmente foi eliminada a sua possibilidade.

@nyemer: Com relação a questão do licenciamento ambiental, houve alguma alteração significativa?

Wagner Araújo: Sim, modificações importantes. A resolução não obriga mais a apresentação da LI como condição necessária para a obtenção da GU. Contudo é importante destacar a obrigatoriedade da posse da LO para realização da efetiva lavra, além da inclusão no crime de lavra ilegal e possivelmente responder pelo crime de usurpação e crime ambiental caso realize sem a devida Licença.

@cledenes: Ainda no caso de aprovação tácita por 01 ano. Deverei pedir nova prorrogação? Com pagamento de nova taxa?? Visto que minha pretensão era prorrogação de 03 anos

Wagner Araújo: Todo pedido, seja de primeira guia ou mesmo de renovação/prorrogação de prazo, deve pagar o devido emolumento.

@jfchp6: GU já requerida, entram nos termos dessa nova Resolução?

Wagner Araújo: Infelizmente essa pergunta somente poderá respondida pela Diretoria da ANM, uma vez que na resolução em apreço não faz referência ao período transitório.

@fabiom.kling: Se a Guia for emitida após a data de licenciamento? qual data se leva em consideração?

Wagner Araújo: A data sempre respeitará o que preconiza o Novo Código de Mineração e a Licença operacional, o que vencer primeiro.

@hyagodoerl: Art. 104 tem que apresentar todas esses mapas e imagens ou é para escolher?

Wagner Araújo: O artigo fala como condição necessária a apresentação dos documentos relacionados no seu atendimento na plenitude.. Talvez a posteriori possa ser apresentada uma normativa de aprimoramento da Resolução de forma a especificar esse artigo, porém, a princípio recomendaria a apresentação de todos.

@margiacarvalho: A Resolução 37 determina que a licença ambiental deverá ter validade compatível c a GU. Terá problemas caso a licença tenha validade inferior a da GU?

Wagner Araújo: A Guia de Utilização somente terá validade com a devida licença ambiental. Portanto, mesmo que um titular detenha uma GU de 03 anos, por exemplo, e sua Licença ambiental seja de 02 anos, o prazo a ser atendido deverá respeitar o menor período.

@jfchp6: Guias requeridas antes da publicação da resolução, então nesses novos termos?

Wagner Araújo: Conforme dito anteriormente, a Resolução 37 não apresenta aspectos vinculados a período transitório. Portanto, deve-se atender ao que determina, mesmo que de forma complementar as exigências estabelecidas pela resolução.

@maurofrmachado: Após obtenção da Guia sem a licença ambiental publicada, tem-se a obrigatoriedade de apresentar em 10 dias a licença de ambiental ou o requerimento de licença ambiental?

Wagner Araújo: A necessidade de apresentação da Licença Ambiental, está diretamente ligada a sua emissão, ou seja, somente deve-se considerar o período tempo quando se falar em emissão. Ou seja, após a obtenção da Licença o titular terá 10 dias para protocolizá-la no processo eletrônico, com pena de cancelamento da GU.

@fabiom.kling: Qual o tempo mínimo para se pedir a renovação da GU?

Wagner Araújo: O pedido de renovação de GU deve ser realizado durante a sua vigência, lembrando-se que para a continuidade dos trabalhos extrativos, o citado pleito deverá ser realizado sessenta dias antes do seu vencimento.

@fabiom.kling: Qts vezesé permitido a GU antes da portaria de lavra?

Wagner Araújo: Atualmente, conforme determina o novo Regulamento do Código, o prazo máximo de GU deve ser de três anos e mais uma possível renovação.

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Mateus Fernandes

Analista de Comunicação e Marketing no Instituto Minere. Bacharel em Publicidade e Propaganda, Especialista em Marketing Estratégico. 

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