Projeto "Garantias para fins de financiamento" vai a consulta pública

por Instituto Minere em 05/Sep/2020
Projeto

No dia 01 de setembro, a ANM disponibilizou a consulta pública 03/2020 com a proposta da resolução que vai possibilitar que o empreendedor use seus direitos minerários como garantia em operações de financiamento.

O objetivo da resolução é ampliar os mecanismos de captação de recursos, trazendo mais segurança jurídica para incentivar o crédito no setor mineral. A ação faz parte do Plano Lavra, uma série de medidas da ANM que visam minimizar efeitos da pandemia do COVID-19 e trazer segurança aos investidores.

O período de contribuição começou no dia 1º de setembro de 2020 e vai até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 1º de outubro de 2020. A sociedade e o setor mineral poderão fazer contribuições para as novas regras que estipulam também as hipóteses de oneração e a definição dos requisitos e condições para a transferência da titularidade.

O projeto “Garantias para fins de financiamento” vai regular os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406/2018.

Para acessar a Nota Técnica, CLIQUE AQUI.

Para acessar o Relatório da Tomada de Subsídios  nº 02/2020, CLIQUE AQUI.

Para acessar a Minuta da Resolução, CLIQUE AQUI.

Para acessar o formulário de contribuição, CLIQUE AQUI.

Fonte: Jazida

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