Governo sanciona lei que facilita exploração de rochas ornamentais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/1) a Lei 13.975/20, que simplifica as exigências necessárias para exploração de rochas ornamentais, como granito, mármore e ardósia. A norma foi publicada nesta quarta-feira (8/1) no Diário Oficial da União.

A mudança, que já está em vigor, permite que a extração seja feita apenas por meio de licenciamento, e não via regime de autorização e concessão, como era feito antes. 

A exploração de rochas ornamentais e de revestimento, carbonatos de cálcio e de magnésio e argilas foi incluída na Lei 6.567/1978, que permite regime especial de licenciamento para rochas e minerais de uso imediato na construção civil. 

A norma foi originada do Projeto de Lei 773/15, de autoria do ex-senador Ricardo Ferraço (MDB-ES). Ferraço justificou a iniciativa alegando que a concessão para exploração era muito demorada. 

Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas na Câmara para que houvesse a exigência de licenciamento ambiental e levantamento dos patrimônios naturais e culturais da área explorada.

As emendas, no entanto, foram rejeitadas pela Comissão de Infraestrutura (CI) no início de dezembro de 2019. Com informações da assessoria de imprensa do Senado.

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Lei nº 13.975/20

Fonte: Conjur

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