Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do Plano de Ação de Emergência de Barragens (PAEBM-ACO)

por Gustavo Cruz em 06/May/2021
Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do Plano de Ação de Emergência de Barragens (PAEBM-ACO)

Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em 29 de janeiro de 2021 a Resolução 56/2021 que retifica algumas das diretrizes anteriormente estabelecidas para a Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do Plano de Ação de Emergência de Barragens (PAEBM-ACO) devido a pandemia da COVID-19.  

Estas atualizações normativas geraram dúvidas naturais sobre esta Avaliação de Conformidade e Operacionalidade (ACO) mas nós estamos aqui para ajudar nessa tarefa de decifrar e organizar as informações. Então, siga o fio com a gente:

Vamos partir da Lei 14.066/2020 

A Lei nº 14.066 foi publicada no dia 30 de setembro de 2020 e alterou a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e o Código de Mineração. Esta lei trouxe novas diretrizes, dentre elas, que o plano de segurança da barragem deve ter, entre outros pontos, um plano de ação emergencial (PAE), obrigatório para todas as barragens de alto e de médio dano potencial associado ou de alto risco, a critério do órgão fiscalizador. A elaboração do PAE também é obrigatória para todas as barragens de rejeitos de mineração – regulada pela Agência Nacional de Mineração.

Resolução ANM 51/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União de 29/12/2020 a Resolução 51 da ANM (Agência Nacional de Mineração), que cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade (ACO) do PAEBM (Plano de Ações de Emergência de Barragens de Mineração), que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade (RCO) do PAEBM e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade (DCO) do PAEBM.

Lei 14.066/2020 X Resolução ANM 51/2020

Considerando que a Lei 14.066/2020 estabeleceu a obrigatoriedade para elaboração do PAEBM para todas as barragens de mineração, qual será a implicação disso na Resolução 51/2020?

A princípio, até que a ANM normatize todas essas implicações das mudanças da Política Nacional de Segurança de Barragens, as estruturas que necessitam atender a Resolução 51/2020, são apenas aquelas que se enquadrem no Dano Potencial Associado (DPA) alto e para alguns casos quando o DPA é médio.  A partir do momento que a ANM alterar as implicações da nova PNSB na Portaria 70.389/2017, todas as barragens de mineração deverão elaborar seus respectivos Planos de Ação de Emergências, independentemente do seu DPA. Com isso, todas barragens de mineração deverão a partir de então atender a Resolução 51/2020.

 

Saiba mais sobre a Resolução 51

https://institutominere.com.br/blog/resolucao-anm-sobre-planos-de-acao-de-emergencia-de-barragens-de-mineracao

 

Referências:

Herkenhoff & Prates; Senado notícias; ANM; Instituto Minere

 

Gustavo Cruz

Gustavo é Mercadólogo, tem pós-graduação (MBA) em Comunicação e Marketing. É fundador do Instituto Minere onde é Diretor Executivo e da Mining Marketing, onde é consultor, desenvolvedor de produtos e empreendimentos, modelador de negócios, planejamento de marketing, publicidade, comunicação e cultura digital.   

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