ANM delibera e aprova alterações na resolução Nº 13/2019 que regula as barragens de mineração

por Instituto Minere em 05/Feb/2020
 ANM delibera e aprova alterações na resolução Nº 13/2019 que regula as barragens de mineração

Em 30/01/2020, a Diretoria Colegiada da ANM aprovou na 7ª Reunião Extraordinária a minuta de alteração de parte dos dispositivos da Resolução ANM nº 13/2019, que estabelece medidas regulatórias com o objetivo de assegurar a estabilidade das barragens de mineração, especialmente aquelas construídas ou alteadas pelo método a montante ou desconhecido.

Na Nota Técnica SEI nº 7/2019-GSBM/SPM, posteriormente ratificada no Voto nº 95/2019/DP/DIRC, da Diretora Débora Toci Puccini, a ANM se manifestou pela necessidade de edição da norma para a correção de erros materiais e melhor interpretação das obrigações legais, assim como para a elevação do nível de segurança de barragens.

Dentre as alterações que serão promovidas, as seguintes merecem destaque:

  1. Alteração automática da Categoria de Risco (CRI) da barragem para alta quando (a) detectadas anomalias com pontuação 10 em qualquer coluna do Quadro 3 – Matriz de Classificação Quanto à Categoria de Risco; (b) não for enviada a DCE ou, se enviada, concluir pela não estabilidade da barragem; (c) o fator de segurança não for atingido a qualquer tempo; ou (d) se a estrutura for classificada em Nível de Emergência 1, 2 ou 3;

  2. Elaboração de mapa de inundação pelo empreendedor, a depender do Dano Potencial Associado da estrutura, nos seguintes prazos: 30/07/2020 (DPA alto), 30/09/2020 (DPA médio) e 30/11/2020 (DPA baixo);

  3. Detalhamento da frente de onda no mapa de inundação considerando modelos 2D demonstrando o acréscimo de materiais e sedimentos carreados no deslocamento da onda, contendo, no mínimo, (a) a caracterização geotécnica, físico-química e mineralógica dos materiais do reservatório; (b) a classificação dos rejeitos ou sedimentos armazenados no reservatório conforme a norma ABNT/NBR 10.004 ou norma sucessora; e (c) a batimetria atualizada do reservatório; e

  4. Assinatura da DCE pelo responsável técnico pela sua elaboração e pela pessoa física, brasileira ou naturalizada brasileira, de maior autoridade na hierarquia da empresa, responsável pela direção, controle ou administração no âmbito da organização interna.

A minuta de alteração da Resolução ANM nº 13/2019, que ainda não foi publicada, pode ser acessada na sua versão original aqui.

Fonte: William Freire Advogados Associados

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