Avança na Câmara proposta de novo código de mineração

Parecer de deputada cria possibilidade de licenciamento e concessão por decurso de prazo

Após meses de audiências públicas, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) propôs ao grupo de trabalho de reforma do Código de Mineração na Câmara que Estados e municípios não precisem necessariamente dar anuência para extração mineral e que os pedidos de autorização de pesquisa, concessão de lavra e registro de licenciamento tenham “aprovação tácita”: se não houver resposta da Agência Nacional de Mineração (ANM) em 180 dias, serão considerados aprovados.

O relatório da parlamentar será debatido ao longo de duas semanas e a previsão é votá-lo no dia 23 no grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após uma reunião com representantes do setor em junho. A intenção é tirar do papel uma reforma do Código que foi discutida pela Câmara entre 2013 e 2016, mas não foi votada por divergências entre o setor e o governo do PT. O novo projeto, nos planos de Lira, seria votado direto no plenário.

Parte das propostas naquela época está de volta no novo código, como inserir a mineração como atividade de “utilidade pública e interesse nacional”. Outras discussões, como as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - os royalties do setor - e a mineração em terras indígenas, não entraram no debate

Uma das principais mudanças desse novo projeto é dispensar expressamente os atos de anuência de Estados e municípios para a exploração dos recursos minerais. O papel, nesses casos, será apenas da União, por meio da agência. Jarbas Vieira, do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, afirmou que a ANM está mais distante da realidade local e que isso tornará mais difícil barrar projetos que prejudiquem as comunidades. “Isso é para impedir a pressão da luta popular e passar por cima dos prefeitos e dos Estados”, disse.

Para a deputada, a regra atual gera dupla burocracia e foi uma das mudanças mais pedidas pelo setor nas audiências públicas. “O município já foi ouvido no licenciamento ambiental. Quando se faz o licenciamento, para o Estado conceder a licença para extrair, ele já ouviu o município, não tem porque ouvir de novo para dar o alvará”, disse. Já o professor da Universidade Federal Fluminense, Luiz Jardim, afirmou que a regra ficou muito ampla e pode, inclusive, impedir que os Estados e municípios proíbam a mineração em seus planos diretores ou ao fazer o licenciamento.

Outra mudança é estabelecer uma aprovação tácita, de até 180 dias, para a ANM decidir sobre requerimentos de autorização de pesquisa, concessão de lavra, outorga de permissão de lavra garimpeira e registro de licenciamento e de 60 dias para atos de cessão, transferência e alienação de direitos minerários.

Essa regra já existe hoje dentro da agência, estabelecida desde 2020 por resolução interna, mas será incorporada à lei.

Para Greyce, a proposta seguirá o princípio da boa-fé estabelecido pela Lei de Liberdade Econômica. “A gente entende que o empreendedor é responsável e que se ele der alguma informação falsa ou criminosa será punido por isso”, disse. Vieira critica que a ANM hoje tem pouca estrutura e que, por isso, há dificuldade de analisar os documentos no prazo.“Em Minas Gerais, há dois fiscais para fiscalizar 600 barragens, e a mesma falta de estrutura em todos os lugares”, afirmou.

Outras inovações do parecer são criar um “título de direitos minerários”, a ser regulamentado pelo Ministério de Minas e Energia e que poderá ser utilizado como garantia para obtenção de crédito ou financiamentos, e a permissão para que garimpeiros se enquadrem como Microempreendedor Individual (MEI), o que permitirá que emitam nota fiscal e evitem atravessadores para comercializar sua produção.

O anteprojeto também aumenta as penas por mineração e garimpo ilegal. Hoje extrair substâncias minerais sem permissão constitui crime com pena de reclusão de três meses a três anos, mais multa. A punição passaria para seis meses a cinco anos, mais multa. O Valor procurou representantes das mineradoras para comentar o projeto, mas elas ainda estavam analisando o texto com profundidade e não tinham uma posição.

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